A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2898/21, que concede às propriedades rurais o direito de ter um código de georreferenciamento para fins de identificação e localização.
O texto, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), altera a Lei dos Serviços Postais. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A análise no colegiado ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do texto.
Também já aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Ciência, Tecnologia e Inovação, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para o Senado Federal, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de leiFonte/Créditos: Agência Câmara Notícias
Créditos (Imagem de capa): Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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